STJ HC 1014123

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BUSCA VEICULAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em razão da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 3. Na espécie, a busca pessoal e veicular foi justificada com base em denúncia anônima detalhada, seguida de diligências prévias. Com efeito, durante a investigação preliminar, a equipe policial identificou o condutor e o itinerário que ele habitualmente percorria com o veículo. Localizado o automóvel descrito na denúncia, os agentes públicos realizaram breve monitoramento e, quando o suspeito encostou o veículo, a abordagem foi executada. 4. Nesse cenário, o acórdão que manteve o decreto condenatório revela que os policiais civis já haviam recebido informações de que o condutor do VW Polo cinza realizava transporte de entorpecentes e, depois de confirmados os dados recebidos do serviço de inteligência, efetuaram a busca pessoal e veicular, quando, oportunamente, suspeitaram que a carga seria entregue. 5. Portanto, não se trata de abordagem baseada em subjetivismo dos policiais ou com desvio de finalidade. Ao contrário, a atuação da equipe policial foi precedida das providências necessárias para a constatação da fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, de modo que a ação empreendida está em conformidade com entendimento consolidado nesta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FERNANDO SOARES interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 626-633, de minha relatoria, em que deneguei a ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Neste regimental, a defesa aduz, em síntese, a nulidade da busca veicular que resultou na prisão em flagrante delito do paciente, porquanto baseada exclusivamente em denúncia anônima, o que configura ausência de fundada suspeita para a execução da diligência. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BUSCA VEICULAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em razão da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 3. Na espécie, a busca pessoal e veicular foi justificada com base em denúncia anônima detalhada, seguida de diligências prévias. Com efeito, durante a investigação preliminar, a equipe policial identificou o condutor e o itinerário que ele habitualmente percorria com o veículo. Localizado o automóvel descrito na denúncia, os agentes públicos realizaram breve monitoramento e, quando o suspeito encostou o veículo, a abordagem foi executada. 4. Nesse cenário, o acórdão que manteve o decreto condenatório revela que os policiais civis já haviam recebido informações de que o condutor do VW Polo cinza realizava transporte de entorpecentes e, depois de confirmados os dados recebidos do serviço de inteligência, efetuaram a busca pessoal e veicular, quando, oportunamente, suspeitaram que a carga seria entregue. 5. Portanto, não se trata de abordagem baseada em subjetivismo dos policiais ou com desvio de finalidade. Ao contrário, a atuação da equipe policial foi precedida das providências necessárias para a constatação da fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, de modo que a ação empreendida está em conformidade com entendimento consolidado nesta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido.