STJ HC 1060782

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada na ação penal pela suposta prática do delito de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), amparada exclusivamente na sua não localização e na existência de boletins de ocorrência que não se converteram em inquérito policial ou processo criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada. 5. No caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, apontando a ausência de requisitos autorizativos da medida urgente e a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 6. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos, como boletim de ocorrência, laudo pericial e relatório final do inquérito policial, além de registros de reiteração delitiva e a não localização do acusado para citação pessoal. 7. Os fundamentos do pedido liminar se confundem com o mérito da impetração, sendo necessária a análise da matéria pelo órgão colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. 8. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a análise da matéria meritória pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO BORGES DE SOUZA contra decisão da Presidência deste Tribunal, que indeferiu liminarmente o writ, por incidência da Súmula n. 691/STF. Nas razões do agravo regimental, o agravante reitera os argumentos da inicial, sustentando que a prisão preventiva foi decretada com base apenas em sua não localização e em registros de boletins de ocorrência que não resultaram em inquérito policial ou ação penal. Alega a existência de condições pessoais favoráveis, a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado e a desproporcionalidade da medida extrema, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas. Requer a superação do óbice sumular, com a concessão da ordem de ofício, ou a reconsideração da decisão agravada, com a submissão do recurso à Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada na ação penal pela suposta prática do delito de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), amparada exclusivamente na sua não localização e na existência de boletins de ocorrência que não se converteram em inquérito policial ou processo criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada. 5. No caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, apontando a ausência de requisitos autorizativos da medida urgente e a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 6. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos, como boletim de ocorrência, laudo pericial e relatório final do inquérito policial, além de registros de reiteração delitiva e a não localização do acusado para citação pessoal. 7. Os fundamentos do pedido liminar se confundem com o mérito da impetração, sendo necessária a análise da matéria pelo órgão colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. 8. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a análise da matéria meritória pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.