STJ HC 990457

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave ameaça. 2. A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores, tornando desproporcional a constrição corporal. 3. Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento fático-probatório, inv iável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Augusto Mendes Martins da Cruz, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0107303-34.204.8.19.0000). Narram os autos que o paciente está preso preventivamente, desde 19/12/2024, por decisão do Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital do Rio de Janeiro, pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 4º-B, c/c o art. 71 do Código Penal (40 vezes), ocorrido em 17/5/2023. Neste mandamus, o impetrante alega que a prisão preventiva foi decretada sem a contemporaneidade exigida pelo art. 310 do Código de Processo Penal, pois o decreto prisional ocorreu um ano e meio após os fatos. Sustenta que a conduta atribuída ao paciente é atípica, pois não há fraude praticada por ele, mas, sim, uma negociação de arbitragem de criptomoedas, que seria uma operação financeira regular ou, ainda, que a manutenção dos ativos digitais, de forma supostamente indevida, em sua carteira digital, se subsumiria ao delito de apropriação indébita, capitulado no artigo 168 do Código Penal (fl. 8). Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e pai de uma criança de cinco anos. Requer, em liminar, a concessão da liberdade provisória do paciente a fim de que possa aguardar o julgamento deste mandamus. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva, cumulada ou não com a aplicação de outras medidas cautelares. A liminar foi deferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem tão somente para que seja mantida a substituição da segregação cautelar do paciente por medidas cautelares diversas (fl. 148). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave ameaça. 2. A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores, tornando desproporcional a constrição corporal. 3. Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento fático-probatório, inv iável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do dispositivo.