STJ HC 1073742

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. UTILIZAR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática do Presidente desta Casa que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 89/90). Nas razões, o agravante alega que o writ não foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido, buscando-se a análise de mérito em razão do constrangimento ilegal evidenciado. Argumenta que há flagrante ilegalidade, porque a sentença observou o art. 155 do Código de Processo Penal e absolveu por insuficiência probatória, enquanto o acórdão condenatório teria invertido o ônus da prova e se apoiado em mera inferência subjetiva, em violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que a fuga é elemento incapaz de demonstrar ciência inequívoca da adulteração das placas, havendo explicação alternativa plausível e compatível com os fatos - receio de abordagem por suposta posse de entorpecente -, o que impediria juízo condenatório seguro. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado para que seja conhecido e provido. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. UTILIZAR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.