STJ HC 1066323

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SERGIO DE ARAUJO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 136/137): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRONÚNCIA SUPOSTAMENTE BASEADA SOMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. Nesta via, a defesa reitera a tese de nulidade da decisão de pronúncia por dois vícios: (a) excesso de linguagem, com antecipação de juízo de valor sobre o dolo do acusado; e (b) fundamentação exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, em violação do art. 155 do CPP. Alega que tais vícios contaminaram o veredicto do Tribunal do Júri e que a matéria, por ser de ordem pública, não preclui. Postula o conhecimento e provimento desse agravo regimental para a apreciação dos pleitos no HC nele versado, pois entende que há ilegalidade e teratologia patentes no julgado que ora se combate (fl. 148). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.