STJ HC 1022231

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO E FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ao acórdão de fls. 461/464, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO OU FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. Aduz contradição ao sustentar que o acórdão reconheceu a invalidade do ingresso policial, por ausência de consentimento válido e de fundadas razões, e, ao mesmo tempo, não conheceu do agravo regimental por suposta violação da dialeticidade, embora o Ministério Público tenha impugnado o ponto fulcral - a desconsideração do consentimento do morador -, questão que seria prejudicial à análise de fundada suspeita. Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO E FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.