STJ HC 1030686

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOMBA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RIFS UTILIZADOS COMO PROVA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA WRIT ORIGINÁRIO (HC N. 5772881-96.2023.8.09.0006). SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO contra a decisão de minha lavra, na qual julguei prejudicada a impetração, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.291): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOMBA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA WRIT ORIGINÁRIO (HC N. 5772881-96.2023.8.09.0006). SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. Como razões do presente regimental, o agravante sustenta em síntese que (fl. 3.300 - grifo nosso): A r. decisão monocrática equivocou-se ao considerar prejudicado o HC pela existência de nova sentença/acórdão. A nulidade arguida diz respeito à prova originária (RIFs), a qual contaminou todo o processo. Ainda que o Acórdão de Apelação tenha substituído a sentença de primeiro grau, a prova ilícita (RIFs/relatórios de inteligência sem ordem judicial) foi utilizada para alicerçar o novo título judicial. Portanto, a nulidade é anterior e contínua, não desaparecendo com a nova decisão. Ao proferir o novo acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás substituiu a sentença, mas à matéria atinente a inconstitucionalidade do compartilhamento dos RIFs, subsiste no novo título. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática agravada ou a submissão à apreciação do Colegiado para que se dê provimento ao agravo regimental, a fim de cassar a decisão a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, determinando-se o seu processamento e julgamento, reconhecendo-se que o acórdão de apelação não afasta a ilicitude dos RIFs utilizados como prova originária (fl. 3304). Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOMBA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RIFS UTILIZADOS COMO PROVA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA WRIT ORIGINÁRIO (HC N. 5772881-96.2023.8.09.0006). SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.