STJ HC 1038541

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL. FATO OCORRIDO EM 2019. IMPLANTAÇÃO EM 2020. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN VICTOR OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 733/736): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS E EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese: (i) que a decisão monocrática teria incorrido em erro de fato ao deixar de apreciar o acórdão colegiado proferido pelo Primeiro Grupo de Câmaras de Direito Criminal do TJSP no Agravo Interno n. 2081511-15.2025.8.26.0000, que teria adentrado o mérito da nulidade probatória arguida; (ii) que a ausência de registro audiovisual da ação policial não pode ser tratada como irrelevante, configurando perda de uma chance probatória e desequilíbrio processual; (iii) que os depoimentos policiais não gozam de presunção absoluta de veracidade, não podendo, isoladamente, fundamentar a condenação; e (iv) que, diante da dúvida razoável acerca da autoria e da confissão do corréu Willian da Paz Araújo quanto à propriedade das drogas, impõe-se a absolvição do paciente. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão monocrática e a concessão da ordem; subsidiariamente, a submissão do feito ao colegiado para absolvição do paciente; e, em caráter subsidiário, que o Tribunal de Justiça de São Paulo seja instado a reexaminar o mérito da nulidade probatória arguida na revisão criminal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL. FATO OCORRIDO EM 2019. IMPLANTAÇÃO EM 2020. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS, INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.