Decisão · STJ

STJ AREsp 3169573

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2026-02-04publicado em 2026-04-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAWAN DOS ANJOS NERI contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que não é aplicável a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, pois o agravo teria combatido todos os fundamentos da decisão agravada, requerendo a reforma do decisum (fl. 583). Argumenta que o recurso especial não busca revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, sim, a correta interpretação de dispositivo federal, o que afastaria a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 588). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.
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