STJ AREsp 3030084

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA em face de acórdão desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial da parte embargante. A embargante, em suas razões recursais, alega que "A omissão é perceptível a partir da simples leitura das decisões proferidas ao longo do processo, sem qualquer necessidade de incursão no conjunto probatório. O vício apontado é de fundamentação, pois a decisão embargada não examinou de forma específica a tese de negativa de prestação jurisdicional tal como delimitada no recurso. (..) Ao não se manifestar sobre esse aspecto central, a decisão deixou de enfrentar fundamento essencial à própria análise da admissibilidade do Recurso Especial, o que justifica o manejo dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil." Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.