STJ AREsp 2839487
CIVILDireito penal e processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. CRIME DO ART. 313-B DO CP. MODIFICAÇÃO DE SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. DOSIMETRIA DA PENA. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial criminal, mantendo acórdão que confirmou condenação pelo crime do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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