STJ HC 1062850
CIVILDireito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Tema Repetitivo 1.258/STJ. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor, voltado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que indeferiu revisão criminal e…
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STJ AREsp 2842195
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSAL…
STJ AREsp 2817212
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento…
STJ AREsp 2855368
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A alteração do acórdão impu…