STJ HC 1072945

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. DISTINÇÃO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL SANTOS TEIXEIRA contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente Herman Benjamin que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 425/428). Nas razões, a parte agravante alega que há possibilidade de manejo de habeas corpus substitutivo quando não seja preciso o revolvimento de aspectos fático-probatórios, pois a controvérsia se limita a questões jurídicas já delineadas no acórdão recorrido. Defende a analogia in bonam partem do art. 90 do Código Penal - se no livramento condicional a pena se extingue com o fim do prazo sem suspensão, o mesmo deve valer para o regime aberto. Afirma que o comparecimento em juízo é um ato formal de registro e não uma condição constitutiva da pena, logo sua ausência, por si só, não obsta o reconhecimento do término do cumprimento da sanção (fl. 435). Sustenta que a extinção da pena decorre da inexistência de fatos jurídicos ensejadores de suspensão ou revogação. Pede o provimento do agravo para que seja extinta a pena do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. DISTINÇÃO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.