STJ HC 1074260

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO EXAME. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARD DE MELO MANTELATO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 95): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO EXAME. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, em síntese, que o direito de cumprir sua pena em regime menos gravoso está sendo tolhido, pois apesar de ter cumprido os requisitos objetivos e possuir bom comportamento carcerário, não obteve a progressão de regime. Sustenta que o exame criminológico foi realizado em curto espaço de tempo, com avaliação superficial, e não pode, isoladamente, justificar o indeferimento da progressão, sobretudo diante do tempo de pena cumprido e da conduta carcerária. Afirma que necessita do regime semiaberto para acesso a trabalho prisional e ressocialização, mencionando pedido de transferência para unidade com oferta laboral que foi negado. Pede o provimento do agravo para que seja concedido o regime semiaberto e, subsidiariamente, transferência para unidade próxima de sua residência (fls. 102/108). Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO EXAME. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.