STJ HC 1052368

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USO INDEVIDO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAIO CESAR TEIXEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 95): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ denegado. Nas razões, a parte agravante alega que é possível a concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, notadamente em matérias de dosimetria e regime, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio. Argumenta que não há violação do princípio da unirrecorribilidade, citando precedente que admite a tramitação de habeas corpus concomitante a recurso próprio, o que demonstraria a possibilidade de buscar a adequação da sentença. Sustenta que houve coação ilegal na negativa do tráfico privilegiado, por ter se baseado em quantidade isolada de droga e em processos/inquéritos em curso, sem prova de habitualidade delitiva, em contrariedade à orientação da Súmula 444/STJ. Defende que a confissão foi utilizada para formar o convencimento condenatório, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos das Súmulas 545 e 630. Aduz nulidade pela utilização de laudo pericial superveniente, juntado em grau recursal sem contraditório, para robustecer a condenação e a negativa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Argumenta ausência de motivação idônea para o regime inicial e para a negativa de substituição da pena. Requer o conhecimento do agravo regimental e a reforma da decisão, com reconhecimento do redutor do § 4º, da atenuante da confissão, a substituição da pena por restritivas de direitos, a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, a cassação do acórdão para novo julgamento com observância do critério trifásico. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USO INDEVIDO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental não conhecido.