STJ HC 1042362

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCESSO DE PRAZO. TEMAS NÃO TRATADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VICTOR AFONSO MARTINS ROSA contra o ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem no HC n. 5026200-33.2025.4.04.0000/PR (fls. 8/12), em relação ao crime de lavagem de dinheiro - Autos n. 5012199-83.2025.4.04.7003, da 5ª Vara Federal de Londrina/PR (fls. 8/10). Neste writ, a defesa alega excesso de prazo para conclusão do inquérito, ausência de justa causa, inexistência de indícios de crime antecedente e do próprio delito de lavagem, bem como incompetência da Justiça Federal, apontando constrangimento ilegal (fls. 3/5). Sustenta, também, que a apreensão do caminhão, semirreboque e celulares impede o trabalho do paciente e configura coação material indevida (fls. 4/6). Requer, em liminar, a restituição do caminhão, do semirreboque e dos aparelhos celulares, com nomeação do paciente como fiel depositário; e, no mérito, requer o trancamento definitivo do inquérito policial e a confirmação da restituição dos bens (fls. 6/7). Liminar indeferida nas fls. 40/41. Informações prestadas nas fls. 43/47. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 52): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCESSO DE PRAZO. TEMAS NÃO TRATADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.