STJ AREsp 3066732

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A competência atrativa do juízo da recuperaçã o judicial incide sobre ações que tenham por objeto bem arrecadado ou situação jurídica que interfira diretamente na destinação desses bens, preservando a lógica do processo recuperacional e a paridade entre os credores. 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1832): AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - DEVEDORA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. (STJ, Agravo Interno em Conflito de Competência 149897/GO). Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 76 da Lei 11.101/2005. Sustenta que: i) ocorreu indevida ampliação da competência do juízo universal da falência/recuperação para alcançar atos constritivos em execução ajuizada exclusivamente contra os sócios, pessoas físicas, da devedora, embora a falência/recuperação atinja apenas a pessoa jurídica. ii) há ressalva judicialmente reconhecida quanto às cláusulas do plano de recuperação que pretendiam suspender ações e incorporar bens de sócios, tornando tais disposições inaplicáveis à recorrente. Contrarrazões apresentadas (fls. 1991-2000). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A competência atrativa do juízo da recuperaçã o judicial incide sobre ações que tenham por objeto bem arrecadado ou situação jurídica que interfira diretamente na destinação desses bens, preservando a lógica do processo recuperacional e a paridade entre os credores. 2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.