STJ HC 1075576

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PENDENTE NA ORIGEM O EXAME DO TEMA EM COGNIÇÃO PLENA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Elison Aparecido dos Santos de Morais contra a decisão de fls. 65/67, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PENDENTE NA ORIGEM O EXAME DO TEMA EM COGNIÇÃO PLENA. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a nulidade por violação de domicílio, pois a busca foi cumprida em endereço diverso do autorizado, sem situação de flagrância prévia e sem consentimento válido, tornando ilícitas as provas derivadas e impondo o trancamento da ação penal. Argumenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, porque a quantidade de droga apreendida é ínfima e compatível com uso pessoal, não há elementos objetivos de destinação mercantil e as condições pessoais favoráveis autorizariam medidas cautelares alternativas. Sustenta que a vinculação à associação para o tráfico não alcança o paciente, que não era alvo da operação e não integraria organização criminosa. Defende que a reincidência e os maus antecedentes, isoladamente, são fundamentos inidôneos para manter a custódia e requer a substituição por cautelares diversas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PENDENTE NA ORIGEM O EXAME DO TEMA EM COGNIÇÃO PLENA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.