STJ HC 1075190

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DA INVESTIGAÇÃO. REGISTROS DE ENTREGAS DE ENTORPECENTES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por RICARDO ATAIDES DE LIMA contra a decisão da relatoria da Presidência deste Tribunal que indeferiu liminarmente o writ. Neste recurso, a parte agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, sob o argumento de que as decisões de revisão da prisão preventiva carecem de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos e coletivos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do CPP. Alega, ainda, que a custódia vem sendo mantida com base na gravidade abstrata do delito e em decisões pretéritas, sem reavaliação de elementos concretos, além de apontar ausência de individualização, evidenciada pelo tratamento mais brando conferido a corréu na mesma decisão. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DA INVESTIGAÇÃO. REGISTROS DE ENTREGAS DE ENTORPECENTES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido.