STJ HC 1075173

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Gomes contra decisão monocrática assim ementada (fl. 38): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus por dois fundamentos - inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante - e que não houve enfrentamento adequado da distinção entre revalorização de prova e constatação de ausência de prova judicialmente válida. Sustenta que o afastamento do tráfico privilegiado se baseou exclusivamente em elemento inquisitorial - o depoimento policial de Cleiton - e no interrogatório do paciente, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal, porque não há prova judicializada de dedicação criminosa habitual. Defende que a confissão descreveu compartilhamento gratuito entre amigos, conduta tratada no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, e que a sentença incorreu em contradição lógica ao utilizá-la tanto para condenar por tráfico quanto para afastar o privilégio por suposta habitualidade. Alega que houve mudança imotivada de posição do juízo entre a revogação da prisão preventiva - que indicava fortes possibilidades de aplicação da minorante na fração máxima - e a sentença, sem produção de nova prova, o que reforça a ilegalidade apontada. Afirma que o óbice da inadequação da via deve ser superado por se tratar de ilegalidade objetiva e que não há supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça foi provocado e não conheceu do writ, criando vácuo jurisdicional. Pugna, assim, pela reforma da decisão, com deferimento da liminar para suspender a execução da pena e, no mérito, concessão da ordem para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e reconhecimento da prescrição retroativa. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.