STJ RHC 225741

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO JOSE SOUZA DE AQUINO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 324): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. RESTRIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LUGARES DA OFENDIDA. INCLUSÃO EM GRUPO REFLEXIVO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TEMA REPETITIVO 1249. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. O agravante alega que há ilegalidade manifesta das medidas e completa ausência de suporte probatório para sua manutenção após significativo lapso temporal, defendendo que o reconhecimento da ilegalidade independe de dilação probatória e que houve error in judicando ao exigir reexame de fatos e provas para revogação das cautelares. Argumenta que as medidas foram mantidas apenas com base em alegações unilaterais da vítima e em boletim de ocorrência, sem provas mínimas de autoria ou materialidade, e invoca o decurso do prazo decadencial, a inexistência de incidentes e o cumprimento rigoroso das restrições para demonstrar o esvaziamento do risco. Sustenta que houve inadequado emprego dos precedentes e requer distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1.249, alegando que há fatos indicando o esvaziamento concreto da situação de risco, inclusive a permanência da vítima em locais onde o agravante já se encontrava legitimamente. Defende que a manutenção das medidas viola a proporcionalidade, a adequação e a presunção de inocência, por impor restrições indevidas ao direito de locomoção e ao trabalho sem justificativa concreta, destacando o curso consensual do divórcio e o comportamento colaborativo do agravante como demonstrativos de exaurimento da finalidade acautelatória. Pede a reforma da decisão agravada, com a revogação das medidas protetivas e o trancamento do procedimento. Não abri vista ao agravado. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.