STJ AREsp 3170420

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES NÃO COMPROVADA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO ALMEIDA DE RAMOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 674): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante alega que houve impugnação integral e específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo indevida a incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta que a tese relativa à Súmula 7/STJ foi deduzida sob a ótica de revaloração jurídica e suficiência do suporte probatório, com violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sem pretensão de revolver o acervo fático-probatório. Sustenta que a Súmula 83/STJ é inaplicável, pois a controvérsia não desqualifica, em abstrato, a palavra policial, mas aponta ausência de corroboração idônea e subsistência de dúvida razoável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defende o conhecimento e o provimento do agravo regimental para afastar a Súmula 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial e, superado o conhecimento, prover o recurso especial para absolver por falta de provas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES NÃO COMPROVADA. Agravo regimental não conhecido.