STJ EAREsp 3020399

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ contra a decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática não conheceu dos embargos de divergência sob, essencialmente, o ar gumento de que não houve o devido cotejo analítico dos precedentes citados (fl. 603). Sustenta que foi feito, sim, o cotejo analítico dos precedentes conjurados, demonstrando-se que, em hipóteses similares a do Agravante, nada obstante os óbices recursais, foi feito o exame da possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, justamente o que se busca em favor de ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ (fl. 603). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.