STJ HC 1073694

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento. A impugnação deve ser efetiva e específica, não bastando alegações genéricas ou repetição de teses. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática e não os refutam de forma integral. 2. Constatada ilegalidade a ser reparada de ofício no habeas corpus, ante a ausência de motivação explícita no acórdão quanto à busca domiciliar. Anulado o julgamento da apelação e determinada a reapreciação com enfrentamento efetivo da preliminar de violação de domicílio. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON DIAS DA CUNHA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 118 - grifo nosso): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial liminarmente indeferida. Nas razões, o agravante sustenta que há ilegalidade flagrante e nulidade do acórdão por ausência de fundamentação concreta, pois o Tribunal de origem não enfrentou os fatos decisivos - fuga para o quintal, busca pessoal negativa e confissão não documentada - configurando negativa de prestação jurisdicional (fls. 127/128). Argumenta que o ponto nodal é a cessação da justa causa após a busca pessoal infrutífera, que dissipou a suspeita inicial decorrente da fuga, tornando ilícito o subsequente ingresso domiciliar (fls. 129/130). Defende que o agravante tem legitimidade para arguir a ilicitude por derivação, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, porque a apreensão da droga e a delação do corréu decorreram diretamente do ingresso domiciliar, inexistindo fonte independente; invoca precedente de extensão aos corréus com base no art. 580 do Código de Processo Penal (fls. 130/132). Pede o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito do habeas corpus, reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente; subsidiariamente, anular o acórdão por ausência de fundamentação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento. A impugnação deve ser efetiva e específica, não bastando alegações genéricas ou repetição de teses. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática e não os refutam de forma integral. 2. Constatada ilegalidade a ser reparada de ofício no habeas corpus, ante a ausência de motivação explícita no acórdão quanto à busca domiciliar. Anulado o julgamento da apelação e determinada a reapreciação com enfrentamento efetivo da preliminar de violação de domicílio. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.