STJ HC 1075211

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 40): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a controvérsia não exige revaloração de provas, pois o vício apontado decorre da fundamentação jurídica adotada pelo Tribunal de origem, verificável pela leitura do acórdão impugnado. Argumenta que a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao exigir exame aprofundado do contexto fático, quando o núcleo da impugnação é a invalidade do ingresso domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões prévias, em afronta ao Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o acórdão do Tribunal de Justiça reputou legítima a diligência apenas pela natureza permanente do tráfico e pela posterior localização de drogas, sem indicar circunstâncias objetivas anteriores ao ingresso aptas a caracterizar flagrante no interior do domicílio; o odor de entorpecentes só foi constatado após a violação do domicílio. Defende a admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas e postular o desentranhamento, citando precedente do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela submissão do recurso à Sexta Turma. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.