STJ HC 1024770

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra indeferimento liminar do habeas corpus, no qual a defesa pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo, sustentando a existência de duas sequências fáticas semelhantes e a desnecessidade de reexame fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, em sede de habeas corpus, quando as instâncias ordinárias afastaram o instituto por ausência de unidade de desígnios e dos requisitos objetivos, e se a pretensão defensiva demanda exame aprofundado de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias afastam a incidência do art. 71 do Código Penal ao fundamento de que os crimes teriam sido praticados em datas significativamente distantes, com intervalos superiores a dois meses, em localidades diversas (Rio de Janeiro, Itaocara e Duque Caxias) e sem padrão uniforme de execução. 4. O acórdão impugnado afirma inexistir unidade de desígnios, reconhecendo tratar-se de reiteração criminosa ou habitualidade delitiva, e não de continuidade delitiva. 5. A desconstituição dessas premissas fáticas demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELINGTON FERNANDES DE FREITAS contra decisão monocrática da Presidência deste Tribunal, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em síntese, a defesa alega que a insurgência não exigiria reexame fático-probatório. Sustenta haver duas sequências fáticas distintas, semelhantes entre si o suficiente para ser reconhecida a continuidade delitiva entre elas, ao menos. Argumenta que pequenas variações entre as condutas não desnaturariam o núcleo comum do iter criminis, porque o instituto do crime continuado exige semelhança e não identidade absoluta. Requer o provimento do agravo para reconhecer a continuidade delitiva, em juízo de retratação ou por apreciação colegiada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra indeferimento liminar do habeas corpus, no qual a defesa pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo, sustentando a existência de duas sequências fáticas semelhantes e a desnecessidade de reexame fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, em sede de habeas corpus, quando as instâncias ordinárias afastaram o instituto por ausência de unidade de desígnios e dos requisitos objetivos, e se a pretensão defensiva demanda exame aprofundado de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias afastam a incidência do art. 71 do Código Penal ao fundamento de que os crimes teriam sido praticados em datas significativamente distantes, com intervalos superiores a dois meses, em localidades diversas (Rio de Janeiro, Itaocara e Duque Caxias) e sem padrão uniforme de execução. 4. O acórdão impugnado afirma inexistir unidade de desígnios, reconhecendo tratar-se de reiteração criminosa ou habitualidade delitiva, e não de continuidade delitiva. 5. A desconstituição dessas premissas fáticas demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.