STJ AREsp 2891471

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatou-se erro material no voto embargado, que fez referência indevida a reajuste por mudança de faixa etária em trecho isolado, quando o objeto dos autos limitava-se aos índices de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). 2. A correção do erro material não altera a conclusão do julgado, uma vez que permanecem hígidos os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a análise da validade dos reajustes (seja por sinistralidade ou VCMH) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. 3. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o exercício do direito de recorrer fundamentado em erro material existente não caracteriza intuito manifestamente protelatório. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIZABETH MARIA FONTENELLE RIBEIRO SCAVONE contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E REEXAME CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem consignou expressamente que os reajustes por sinistralidade e VCMH estavam documentalmente comprovados e tiveram sua idoneidade atestada por auditores externos, além de a consumidora ter sido notificada sobre o percentual de reajuste aplicado. Ademais, a Corte local rejeitou os embargos de declaração, consignando a inexistência de vícios e de negativa de vigência a dispositivo legal. A jurisprudência do STJ entende que, se o órgão julgador adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não há que se falar em omissão. 2. A Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela não ocorrência de abuso nos reajustes e que a operadora de saúde comprovou os critérios aplicados, afastando a violação à e ao CDC. Lei 9.656/1998 3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido para reverter a conclusão sobre a comprovação da base atuarial e a ausência de abusividade, tal como pleiteada pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais do plano coletivo. Tais procedimentos são inadmissíveis em sede de recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Havendo óbices sumulares para a admissão do recurso especial pela alínea "a" (violação à lei federal), a análise recursal pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial) também fica prejudicada, pois se refere aos mesmos dispositivos de lei ou tese jurídica. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (e-STJ, fls. 1306-1307) Em suas razões (e-STJ, fls. 1318-1321), a embargante aponta vício na decisão agravada por ter tratado de matéria distinta da efetivamente deduzida no recurso especial. Sustenta que o julgamento teria analisado "reajuste por faixa etária" (Tema 952), quando a controvérsia versaria exclusivamente sobre "reajuste anual (sinistralidade VCMH)", o que evidenciaria incorreção na identificação do objeto recursal e exigiria a correção para adequada apreciação do apelo. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício indicado e para que o recurso especial seja apreciado à luz dos fundamentos pertinentes ao reajuste anual por sinistralidade e VCMH. Contrarrazões apresentadas, oportunidade em que a parte embargada pleiteia a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 1328-1331). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatou-se erro material no voto embargado, que fez referência indevida a reajuste por mudança de faixa etária em trecho isolado, quando o objeto dos autos limitava-se aos índices de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). 2. A correção do erro material não altera a conclusão do julgado, uma vez que permanecem hígidos os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a análise da validade dos reajustes (seja por sinistralidade ou VCMH) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. 3. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o exercício do direito de recorrer fundamentado em erro material existente não caracteriza intuito manifestamente protelatório. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.