STJ HC 1074561

DIREITO PROCE SSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO ATUAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO MODESTO PEREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 494): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a prisão preventiva carece dos requisitos legais e está apoiada em elementos antigos e genéricos, extraídos de conversas de WhatsApp e transferências pretéritas, sem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que há ausência de contemporaneidade, pois não se pode justificar prisão cautelar com base em fatos pretéritos dissociados de perigo presente, sob pena de antecipação de pena. Sustenta que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão - comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno - a resguardar o processo. Defende que ostenta condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa, empresas registradas e arrimo de família - aptas a autorizar substituição da prisão por cautelares alternativas . Pugna, ao final, pela retratação da decisão monocrática e, subsidiariamente, pelo provimento do agravo regimental, com concessão da ordem e liminar para imediata soltura, mediante medidas cautelares . Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCE SSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO ATUAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.