STJ HC 998260

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DIALÉTICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO GOMES DA SILVA ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 335): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. Aponta omissão quanto à afirmação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e à indevida aplicação da Súmula 182/STJ, sob o argumento de que não houve efetiva análise dos argumentos deduzidos no agravo regimental acerca do cabimento do habeas corpus e da inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 346/354). Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DIALÉTICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.