STJ HC 1065152

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA, INSTRUMENTOS E INSUMOS APREENDIDOS. CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO JACOMEDE ELIAS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 224): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A PRISÃO COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão não examinou as teses defensivas e apenas reproduziu fundamentos do Juízo de origem, mantendo o paciente, presumivelmente inocente, preso em presídio durante todo o curso recursal. Argumenta que não há base concreta para afirmar habitualidade delitiva, pois há prova documental de concessionárias de serviço público indicando que o imóvel era novo e sem ligações regulares poucos meses antes do flagrante, inviabilizando a narrativa de dedicação criminosa continuada. Sustenta que, segundo precedente, o tráfico privilegiado deve ser aplicado quando não demonstrada dedicação significativa e duradoura a atividades criminosas, reforçando a insuficiência da gravidade concreta para manter a preventiva. Defende que não há compatibilidade entre a segregação cautelar e o regime semiaberto, sobretudo porque a pena e o regime ainda estão sob discussão recursal. Alega que o paciente é pessoa com transtorno do espectro autista e que a prisão é inadequada e potencialmente degradante, devendo ser substituída por internação terapêutica, à luz de precedentes e da Lei n. 12.764/2012. Pede o provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por internação em clínica especializada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA, INSTRUMENTOS E INSUMOS APREENDIDOS. CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO. Agravo regimental improvido.