STJ HC 1072880

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONO. INDEFERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS PETRY MOREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 30): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU S. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM ÁUDIO OU VÍDEO EM SESSÃO ASSÍNCRONA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que houve flagrante cerceamento de defesa, pois foi suprimido o direito de realizar sustentação oral presencial, mesmo após oposição tempestiva ao julgamento virtual e reiterado pedido de sessão presencial ou telepresencial. Aduz que a sustentação oral é direito subjetivo da defesa, corolário da ampla defesa, e que a interação direta com os julgadores não pode ser substituída pelo envio de arquivo de vídeo em sessão assíncrona (fl. 39). Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a retirada de pauta virtual quando há oposição tempestiva e pedido de sustentação oral, sob pena de nulidade absoluta do julgamento, citando precedentes (fls. 39/41). Alega que a defesa foi diligente ao se opor com antecedência e reiterar o pedido após a inclusão em pauta, sendo indevida a negativa fundada em resoluções administrativas (fl. 41). Requer a reforma da decisão para conceder o habeas corpus de ofício; subsidiariamente, a submissão da matéria ao órgão colegiado competente (fl. 81). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONO. INDEFERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental não conhecido.