STJ REsp 2234339

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR. MAJORANTE POR PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRESENÇA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECOTE SEM REEXAME PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE DO CARMO DE SOUZA contra a decisão monocrática, de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, assim ementada (fl. 688): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE POR PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRESENÇA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECOTE SEM REEXAME PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO AJUSTADA AO NÚMERO DE CRIMES. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Nas razões, a parte agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos já fixados no acórdão, sem revolvimento probatório. Ressalta que não há conversa que vincule armas ou drogas a agravante e que a simples apreensão desses itens em "mocó", sem identificação do proprietário, não autoriza a condenação. Defende que deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, por preencher os requisitos legais. Afirma, ainda, que a quantidade de drogas e conversas encontradas no celular da corré não demonstra habitualidade criminosa da agravante. Alega que a causa de aumen to do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi indevidamente aplicada, pois não há prova do envolvimento do adolescente na traficância, já que nada foi apreendido com ele. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o recurso especial seja inteiramente provido. Dispensada a manifestação do agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR. MAJORANTE POR PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRESENÇA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DECOTE SEM REEXAME PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.