STJ HC 1019230

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. LEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. REGIÃO DE CONHECIDA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGULARIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVI GUSTAVO DOS SANTOS NUNES contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 149/154): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGULARIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. Em suas razões, o agravante alega equívoco da decisão monocrática, sustentando: (i) nulidade do flagrante em razão do desvirtuamento da função pública da Guarda Municipal e da ausência de justa causa para a busca pessoal, pois os elementos invocados pelos agentes - portar algo na mão e atravessar a rua ao avistar a viatura - configuram mera suspeita subjetiva, incompatível com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) insuficiência probatória para a condenação por tráfico, visto que apenas 49 g de maconha foram localizadas diretamente com o paciente, não podendo a droga encontrada em local distinto ser-lhe presumidamente atribuída; (iii) impositiva desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com aplicação do Tema 506/STF, ante a natureza relativa do parâmetro de 40 g; e (iv) ilegalidades na dosimetria, consistentes na indevida exasperação da pena-base, no afastamento do tráfico privilegiado com fundamento em atos infracionais e na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, sem comprovação de que o crime se deu nas imediações de estabelecimento de ensino. Requer seja provido o presente agravo regimental, a fim de cassar a decisão monocrática que denegou o habeas corpus, remetendo o presente feito a julgamento do órgão colegiado (fl. 180) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656/STF. LEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO ATÍPICO DO ACUSADO. REGIÃO DE CONHECIDA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VALIDADE DA ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGA SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGULARIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.