STJ CC 214266

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONDALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA JULGADO PELA JUSTIÇA LABORAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (e-STJ fl. 131) Em suas razões, sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não foi examinada a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que, ao homologar o plano aprovado em assembleia, reconheceu a novação dos créditos concursais e determinou a extinção das execuções individuais, vedando a responsabilização de terceiros por créditos sujeitos ao plano. Afirma que tal comando judicial é incompatível com o prosseguimento da execução trabalhista contra os diretores da empresa e evidencia o conflito de competência. Requer, assim, o saneamento do alegado vício, com a manifestação expressa acerca do conteúdo e do alcance das cláusulas do plano e o reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.