STJ HC 1069286

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula n. 691/STF. Alegação de flagrante ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão de o writ ter sido dirigido contra decisão monocrática de Desembargador relator em habeas corpus originário no Tribunal de Justiça estadual que havia indeferido pedido de liminar. 2. Segundo o auto de prisão em flagrante, a custódia preventiva foi decretada após ação policial deflagrada em razão de denúncia anônima sobre tráfico de drogas, com realização de campana em endereço específico no Município de Leme/SP e apreensão de entorpecentes, totalizando 18,46 g de cocaína e 1,62 g de maconha, sendo que, em relação ao paciente, foram localizados em seu veículo 0,24 g de cocaína e 1,62 g de maconha, conforme laudo químico-toxicológico. 3. Nas razões do agravo regimental, o agravante requer a superação do óbice da Súmula n. 691/STF sob alegação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva, ao argumento de que o decreto prisional se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta aos arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis e sem análise suficiente da adequação de medidas cautelares diversas da prisão, não obstante o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral, além da pequena quantidade de droga a ele diretamente atribuída e da possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF, para permitir o exame do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário, em razão de suposta flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) saber se o decreto de prisão preventiva e as decisões das instâncias ordinárias apresentam teratologia ou flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não traz argumentos novos em relação à impetração originária, limitando-se a reproduzir as alegações já analisadas na decisão agravada, o que não autoriza a reforma do entendimento anteriormente firmado. 7. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ manejado perante Tribunal de origem, cabendo a superação do verbete apenas em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstâncias não verificadas na espécie, tanto mais porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário. 8. Não se vislumbra teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, eis que a segregação cautelar não se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do tráfico de drogas, mas em elementos concretos extraídos da investigação, notadamente a estrutura organizada da atividade criminosa, com divisão de funções entre corréus, utilização de rádios comunicadores e máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas, apreensão de 57 flaconetes no ponto de tráfico, identificação do paciente como coordenador da empreitada e reincidência ou reiteração delitiva de corréus, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a alegação de fundamentação inidônea. 9. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante da gravidade concreta das circunstâncias da conduta e da estrutura organizada da traficância, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a aplicação dessas medidas quando não se revelam aptas a resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 691/STF aplica-se, por analogia, a habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário no Tribunal de origem, somente sendo superável em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade devidamente evidenciadas. 2. A prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico é legítima quando o decreto prisional se fundamenta em elementos concretos que demonstrem a estrutura organizada da atividade criminosa, a divisão de funções entre corréus, a apreensão relevante de entorpecentes e a participação de agentes reiterantes, evidenciando risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, nem impõem a substituição por medidas cautelares diversas, quando tais providências se revelam insuficientes para a proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Súmula n. 691/STF; CPP, art. 312, §§ 2º e 4º; CPP, art. 315, §§ 1º e 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.866/PR, Quinta Turma, j. 1º/7/2024, DJe 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.915/RJ, Quinta Turma, DJe 14/2/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Henrique Rafaldini Mendes De Andrade contra a decisão monocrática de fls. 305/307 que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de DENIS SILVA FARIAS, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por se cuidar de writ dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Herman Herschander, relator do HC n. 2010570-06.2026.8.26.0000 na 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia indeferido o pedido de liminar formulado naquele remédio constitucional. Consta dos autos que, em 10 de dezembro de 2025, o paciente foi preso em flagrante e sua custódia convertida em prisão preventiva. Segundo narram os autos, a ação policial decorreu de denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas na Rua Eugênio Ravanini, n. 611, Bairro Jardim Primavera, em Leme/SP, tendo os policiais realizado campana no local e efetuado buscas que resultaram na apreensão de entorpecentes. No total, foram apreendidas 18,46 g de cocaína e 1,62 g de maconha, sendo que, em relação ao paciente, foram localizados em seu veículo apenas 0,24 g de cocaína e 1,62 g de maconha, conforme laudo de exame químico-toxicológico de fls. 167/170. Nas razões do agravo, às fls. 312/364, o agravante sustenta a superação do óbice da Súmula n. 691/STF em razão de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, alegando que o decreto prisional carece de fundamentação idônea por se apoiar na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis, em afronta aos arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que nenhuma das decisões proferidas nas instâncias anteriores enfrentou adequadamente a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a afastá-las genericamente, o que configuraria, por si só, constrangimento ilegal manifesto. Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, reside no distrito da culpa e exerce atividade laboral, ainda que de forma autônoma, e que a ínfima quantidade de droga a ele atribuída é compatível com a condição de usuário, tornando a segregação cautelar desproporcional, inclusive à luz da eventual aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 377/378, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o breve relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula n. 691/STF. Alegação de flagrante ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão de o writ ter sido dirigido contra decisão monocrática de Desembargador relator em habeas corpus originário no Tribunal de Justiça estadual que havia indeferido pedido de liminar. 2. Segundo o auto de prisão em flagrante, a custódia preventiva foi decretada após ação policial deflagrada em razão de denúncia anônima sobre tráfico de drogas, com realização de campana em endereço específico no Município de Leme/SP e apreensão de entorpecentes, totalizando 18,46 g de cocaína e 1,62 g de maconha, sendo que, em relação ao paciente, foram localizados em seu veículo 0,24 g de cocaína e 1,62 g de maconha, conforme laudo químico-toxicológico. 3. Nas razões do agravo regimental, o agravante requer a superação do óbice da Súmula n. 691/STF sob alegação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva, ao argumento de que o decreto prisional se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta aos arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis e sem análise suficiente da adequação de medidas cautelares diversas da prisão, não obstante o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral, além da pequena quantidade de droga a ele diretamente atribuída e da possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF, para permitir o exame do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário, em razão de suposta flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) saber se o decreto de prisão preventiva e as decisões das instâncias ordinárias apresentam teratologia ou flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não traz argumentos novos em relação à impetração originária, limitando-se a reproduzir as alegações já analisadas na decisão agravada, o que não autoriza a reforma do entendimento anteriormente firmado. 7. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ manejado perante Tribunal de origem, cabendo a superação do verbete apenas em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstâncias não verificadas na espécie, tanto mais porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário. 8. Não se vislumbra teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, eis que a segregação cautelar não se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do tráfico de drogas, mas em elementos concretos extraídos da investigação, notadamente a estrutura organizada da atividade criminosa, com divisão de funções entre corréus, utilização de rádios comunicadores e máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas, apreensão de 57 flaconetes no ponto de tráfico, identificação do paciente como coordenador da empreitada e reincidência ou reiteração delitiva de corréus, o que evidencia risco à ordem pública e afasta a alegação de fundamentação inidônea. 9. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante da gravidade concreta das circunstâncias da conduta e da estrutura organizada da traficância, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a aplicação dessas medidas quando não se revelam aptas a resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 691/STF aplica-se, por analogia, a habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário no Tribunal de origem, somente sendo superável em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade devidamente evidenciadas. 2. A prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico é legítima quando o decreto prisional se fundamenta em elementos concretos que demonstrem a estrutura organizada da atividade criminosa, a divisão de funções entre corréus, a apreensão relevante de entorpecentes e a participação de agentes reiterantes, evidenciando risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis do agente não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, nem impõem a substituição por medidas cautelares diversas, quando tais providências se revelam insuficientes para a proteção da ordem pública diante da gravidade concreta do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Súmula n. 691/STF; CPP, art. 312, §§ 2º e 4º; CPP, art. 315, §§ 1º e 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.866/PR, Quinta Turma, j. 1º/7/2024, DJe 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.915/RJ, Quinta Turma, DJe 14/2/2024.