STJ AREsp 3125828
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, contradição e erro de premissa fática. Prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial. 2. O embargante sustenta…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 83 do STJ
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