STJ AREsp 3121611

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE LUIZ BASTOS DE MELO, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM QUE PESE IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA DIGITAL - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO JUÍZO SINGULAR VEM OCORRENDO DESDE MAIO/2023 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E DANO MORAL NO MONTANTE R$ 4 .000,00. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E LEGAL DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 595 CC POR AUSÊNCIA DE 02 TESTEMUNHAS - INCIDÊNCIA AINDA DO TEMA 1061 STJ C/C ARTS. 373, II, 429, II CPC - FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - JULGADO PRIMEVO QUE ADOTOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO ED RESP Nº 676.608/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS OCORRIDOS APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS, QUAL SEJA, 30/03/2021 - CASO DOS AUTOS EM QUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A CITADA DATA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - PENSAMENTO CONSOLIDADO NA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE PARA SITUAÇÃO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO APENAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (e-STJ, fls. 197-200) Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil; e 6º, VI, e 12 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que houve prática de ato ilícito pelo recorrido, com descontos indevidos em conta de benefício previdenciário, e a exclusão do dano moral pelo acórdão teria negado vigência às normas de responsabilidade civil que asseguram a reparação, inclusive por danos exclusivamente morais. Afirma que a falha na prestação de serviços bancários, com cobranças indevidas, caracteriza-se por fato do serviço que impõe a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.