STJ HC 1059271

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, em concurso de agentes, sustentando a defesa ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional e pleiteando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, a partir da gravidade concreta do fato e do risco à instrução criminal; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não configuradas no caso. 4. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva indica prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, lastreados em depoimentos testemunhais, registros audiovisuais e laudos periciais. 5. A custódia cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, consistente em agressão coletiva, com domínio da vítima e desferimento de golpes fatais quando já se encontrava indefesa, em via pública, bem como na ameaça a testemunhas, situações essas que revelam a necessidade de manutenção da medida extrema. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas diante de fundamentação concreta da custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado constituem fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 2. A existência de ameaças ou intimidação a testemunhas justifica a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis não impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAIO APOLINARIO DOS SANTOS, contra decisão de fls. 77-79, que não conheceu do habeas corpus. Sustenta a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP, e ao art. 282, § 6º, do CPP, porque: a) não individualiza as condutas nem a necessidade da cautelaridade para cada réu; b) utiliza a garantia da ordem pública de forma genérica e abstrata, sem indicar indícios objetivos de reiteração delitiva pelo agravante, pessoa primária, com trabalho lícito e residência fixa; c) invoca fundamentos estranhos ao tipo apurado (como "ordem econômica") em investigação por homicídio; d) não explicita elementos concretos que vinculem supostas ameaças a testemunhas ao agravante, comprometendo o contraditório; e) apoia-se em gravidade abstrata do fato e em raciocínio circular sobre o periculum libertatis; e f) deixa de demonstrar a imprescindibilidade da prisão frente a medidas menos gravosas. Requer o provimento do agravo regimental para: i) reconsiderar a decisão agravada, conhecer do habeas corpus e conceder liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; ii) subsidiariamente, intimar o recorrido para apresentar parecer e submeter o feito a julgamento colegiado da 5ª Turma; e, no mérito, conhecer do writ e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, em concurso de agentes, sustentando a defesa ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional e pleiteando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, a partir da gravidade concreta do fato e do risco à instrução criminal; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não configuradas no caso. 4. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva indica prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, lastreados em depoimentos testemunhais, registros audiovisuais e laudos periciais. 5. A custódia cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, consistente em agressão coletiva, com domínio da vítima e desferimento de golpes fatais quando já se encontrava indefesa, em via pública, bem como na ameaça a testemunhas, situações essas que revelam a necessidade de manutenção da medida extrema. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas diante de fundamentação concreta da custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado constituem fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 2. A existência de ameaças ou intimidação a testemunhas justifica a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis não impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.