STJ AREsp 3170321

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMANDA GABRIELA COUTO e JHONATAN OLIVEIRA DA CONCEICAO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 884): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. Agravo conhecido para não conhecer do especial. Nas razões, a parte agravante alega que houve indevida aplicação da Súmula 284/STF, pois o art. 157 do Código de Processo Penal seria o fundamento normativo adequado para o reconhecimento da prova ilícita decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem demonstração de flagrância ou fundadas razões, de modo que não haveria deficiência de fundamentação a justificar a negativa de conhecimento do especial (fls. 901/902). Argumenta que não incide a Súmula 7/STJ, porque a controvérsia recursal buscou apenas a qualificação jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, especialmente quanto à licitude da prova e às consequências processuais de eventual violação de domicílio, matéria de direito apreciável em recurso especial (fls. 901/902). Sustenta que, superados os óbices processuais, devem ser apreciadas as teses de fragilidade do acervo probatório, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento do recurso especial (fl. 902). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.