STJ HC 1068888

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE CUNHA DE LIMA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 206): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nas razões, alega o agravante a existência de ilegalidade flagrante e a necessidade de superação de qualquer óbice processual, afirmando que a negativa de detração penal afronta o Tema Repetitivo 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, o que autorizaria a concessão de ofício quanto ao mérito. Argumenta coação estatal, sustentando que a ausência de monitoramento eletrônico não descaracteriza a restrição ao status libertatis, atraindo a aplicação do art. 42 do Código Penal por interpretação extensiva in bonam partem. Defende cálculo aritmético que totaliza 22.070 horas - 920 dias - de detração, correspondentes a recolhimento noturno, finais de semana e feriados. Postula medida liminar para suspensão da execução penal e expedição de salvo-conduto, diante de risco iminente de prisão, até o julgamento do agravo. No mérito, pede a reforma da decisão para aplicação da detração de 920 dias, nos termos do Tema 1.155. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.