STJ RHC 229206
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADVOGADO EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando se evidencia, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de…
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Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. .Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…
STJ AREsp 2735375
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que sustentou o agravante, a…
STJ HC 930616
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Pronúncia. Indícios de autoria. Prova inquisitorial NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministér…