STJ HC 1050146

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2.O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 3. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é lícita quando amparada em fundada suspeita, independentemente de mandado. No caso concreto, a abordagem ocorreu em via pública, com o veículo estacionado, e foi motivada pela atitude desrespeitosa do condutor ao ser interpelado pelos policiais. 4. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO PAULO GONDIM XAVIER contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Nas razões do agravo, a defesa sustenta que as diligências policiais e domiciliares ocorreram sem fundada suspeita, sem mandado e sem consentimento válido, em violação dos arts. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal. Defende que a abordagem se baseou em "atitude suspeita" e resposta "grosseira" aos policiais, elementos subjetivos incapazes de legitimar busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP. Expõe que o ingresso domiciliar foi forçado, com subtração da chave da esposa, circunstância comprovada por vídeos, boletim de ocorrência e ordem de missão policial. Alega, em complemento, que o acórdão de origem valorou indevidamente relatos policiais e desconsiderou provas técnicas, requerendo a nulidade das provas e o trancamento da ação penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2.O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 3. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é lícita quando amparada em fundada suspeita, independentemente de mandado. No caso concreto, a abordagem ocorreu em via pública, com o veículo estacionado, e foi motivada pela atitude desrespeitosa do condutor ao ser interpelado pelos policiais. 4. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.