STJ AREsp 2949170

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão de que a paralisia no processo não pode ser atribuída à parte exequente, mas à máquina judiciária, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por DINIZ FERREIRA BAPTISTA contra decisão constante às e-STJ fls. 415/418, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, o agravante afirma que o decisum " .. parte de um erro material flagrante ao afirmar que a determinação para inclusão do sócio ocorreu em 2023. Conforme se verifica de forma inequívoca nos autos .. , a decisão que redirecionou o feito é datada de 13 de dezembro de 2013" (e-STJ fl. 427). Sustenta que a correção do suposto equívoco não exige o reexame de provas. Questiona ainda a aplicação, na origem, do teor da Súmula 106 do STJ, dizendo que, após a prolação da decisão de redirecionamento da execução fiscal, o ente público abandonou o processo por quase 10 anos. Contrarrazões à e-STJ fl. 437. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão de que a paralisia no processo não pode ser atribuída à parte exequente, mas à máquina judiciária, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.