STJ HC 1077012

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO. ELEMENTOS CONCRETOS. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por ANDRE FELIPE RODRIGUES LOPES contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 62): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. LEGALIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS. CAMPANAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, defendendo, em apertada síntese, a ausência de fundamentação específica e concreta na decisão judicial que autorizou o mandado. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO. ELEMENTOS CONCRETOS. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Agravo regimental improvido.