STJ HC 1062347

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Uso de Algemas em Plenário do Tribunal do Júri. Ausência de Nulidade. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de nulidade do julgamento por uso de algemas no paciente durante a sessão do Plenário do Júri. 2. O paciente foi condenado a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado, com uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o uso de algemas durante o julgamento do paciente configura nulidade do julgamento e constrangimento ilegal, em afronta à Súmula Vinculante 11 do STF. III. Razões de decidir 4. O uso de algemas foi devidamente justificado pela Magistrada de primeiro grau, com base em fatores concretos, como o espaço físico reduzido do salão do júri, a curta distância entre os presentes e o número insuficiente de policiais, demonstrando risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos. 5. A decisão de manter o réu algemado foi fundamentada e está em consonância com a Súmula Vinculante 11 do STF, que permite o uso de algemas em casos de risco à segurança. 6. A decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief", previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal quando devidamente justificado por risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos, em conformidade com a Súmula Vinculante 11 do STF. 2. A decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" e o art. 563 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 563, 565, 566; Súmula Vinculante 11 do STF. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 930.556/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022; STJ, AgRg no HC 684.997/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC 778.350/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS contra decisão de fls. 73/78, que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, haja vista a ausência de nulidade do julgamento por uso de algemas no paciente durante a sessão do Plenário do Júri. No presente recurso, a defesa afirma que a fundamentação utilizada para manter o paciente algemado durante todo o julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente genérica, abstrata e despersonalizada. Sustenta que a Magistrada de primeiro grau justificou a manutenção das algemas exclusivamente com base em fatores estruturais e administrativos, tais como o reduzido tamanho do Salão do Júri, a curta distância entre o réu, os jurados, as testemunhas e os demais presentes, e a alegada pequena quantidade de policiais militares no recinto, sem fazer uma única referência concreta à conduta do paciente. Reitera que a decisão combatida incorre em violação frontal e direta à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Aduz que, no contexto do Tribunal do Júri, o prejuízo é estrutural e presumido, pois a íntima convicção é imotivada. Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. É o breve relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Uso de Algemas em Plenário do Tribunal do Júri. Ausência de Nulidade. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de nulidade do julgamento por uso de algemas no paciente durante a sessão do Plenário do Júri. 2. O paciente foi condenado a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado, com uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o uso de algemas durante o julgamento do paciente configura nulidade do julgamento e constrangimento ilegal, em afronta à Súmula Vinculante 11 do STF. III. Razões de decidir 4. O uso de algemas foi devidamente justificado pela Magistrada de primeiro grau, com base em fatores concretos, como o espaço físico reduzido do salão do júri, a curta distância entre os presentes e o número insuficiente de policiais, demonstrando risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos. 5. A decisão de manter o réu algemado foi fundamentada e está em consonância com a Súmula Vinculante 11 do STF, que permite o uso de algemas em casos de risco à segurança. 6. A decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief", previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal quando devidamente justificado por risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos, em conformidade com a Súmula Vinculante 11 do STF. 2. A decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" e o art. 563 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 563, 565, 566; Súmula Vinculante 11 do STF. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 930.556/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022; STJ, AgRg no HC 684.997/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC 778.350/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023.