STJ REsp 2204231

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NÁUTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes do processo, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre o atraso no cumprimento da obrigação de fazer e a culpa do recorrente no acidente que lesionou a recorrida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial improvido. Em suas razões, a embargante pretende a concessão de efeitos modificativos, aduzindo ter havido omissão no acórdão embargado porque "é omisso ao fato de que o e. TJTO ignorou que o próprio hospital onde a Embargada encontrava-se internada à época dos fatos RECUSOU o recebimento do "curativo a vácuo ventrix - USP - NPWT", além do que, quando a equipe médica informou qual seria o curativo adequado, IMEDIATAMENTE, ANTES DE SER INTIMADO, O EMBARGANTE PROVIDENCIOU NA QUANTIDADE RECOMENDADA PELOS MÉDICOS. .. Assim, o processo deveria ter sido extinto, entretanto, teve seguimento, em violação aos artigos 485, VI e 493, ambos do CPC1. 2.7. Desse modo, cristalino que houve omissão no voto condutor do r. acórdão em relação aos atos acima delineados, as quais, devem ser sanadas, sob pena de violação aos artigos 330, III, 371, 373, I, II, 493 c/c 485, VI e 537 ambos do CPC, artigo 186, 927 e 935, ambos do CC e artigo 155 do CPP" (e-STJ, fls. 805-806). Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (e-STJ, fls. 805-808). Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão à fl. 811 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.