STJ HC 1031999

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. Habeas corpus denegado. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Na peça, a defesa informa que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, sob a acusação de apropriação de valores pertencentes a um cliente, oriundos de benefício assistencial de prestação continuada concedido judicialmente, no montante de R$ 82.190,02 (Ação Penal n. 0000958-09.2024.8.16.0168, da Vara Criminal da comarca de Terra Roxa/PR) - (fl. 3). Alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios, como prestação de contas, contrato de honorários e declaração pública, que demonstrariam o repasse do valor de R$ 53.957,32 à vítima, a ação penal teve prosseguimento, com audiência de instrução e julgamento designada para 23/9/2025 (fls. 3/4). Sustenta a inépcia da denúncia, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, destacando que a própria vítima teria confirmado à autoridade policial o recebimento do valor devido. Aduz que a denúncia foi baseada em boletim de ocorrência registrado pelo irmão da vítima, motivado por conflitos familiares, e que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal (fls. 5/11). Em liminar, a defesa pleiteia a suspensão do feito na origem até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, requer o trancamento da ação penal (fls. 12/13). Liminar indeferida nas fls. 74/75. Informações prestadas nas fls. 77/78. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer juntado nas fls. 86/92. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. Habeas corpus denegado.