STJ HC 1030240

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INGRESSO LÍCITO. CRIME PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental im provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO MARTINS DE SOUSA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 64/66): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (1.076,17 G DE COCAÍNA E 2.049,32 G DE MACONHA). FRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Opostos embargos de declaração (fls. 71/73), a decisão foi integrada, conforme ementa a seguir (fls. 78/80): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA E AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Nesta via, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) as testemunhas de defesa apresentaram versões divergentes da narrativa policial, indicando que o paciente se encontrava dentro de sua residência no momento da abordagem, o que afastaria a alegação de que portava a sacola com entorpecentes; (ii) o paciente exercia atividade lícita como vendedor ambulante e ostentava apenas uma passagem por crime de trânsito, enquanto o corresidente "Caveirinha" possuía vasto histórico criminal e era o verdadeiro detentor das drogas; (iii) a entrada policial no domicílio foi ilícita, pois o simples fato de o paciente dirigir-se à sua residência ao avistar a viatura não configura fundada suspeita apta a autorizar a violação domiciliar; e (iv) a condenação carece de suporte probatório suficiente. Requer, em grau de reconsideração, a reforma da decisão agravada ou, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso à apreciação da Sexta Turma, para que seja concedida a ordem em definitivo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INGRESSO LÍCITO. CRIME PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental im provido.