STJ HC 1064569

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pluralidade de vítimas. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 20 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, reconhecida a incidência do artigo 69 do Código Penal. 2. Fato relevante. A condenação decorreu de dois ataques sucessivos, em um mesmo cenário, dirigidos a vítimas distintas, tendo uma delas sido primeiramente alvejada e ficado desacordada, e a outra, em sequência, sofrido múltiplos disparos e posteriores agressões com bloco de concreto, fatos valorados pelas instâncias ordinárias como condutas autônomas. 3. Pedidos na impetração. No habeas corpus buscava-se: (i) o reconhecimento da continuidade delitiva entre o homicídio qualificado consumado e o homicídio qualificado tentado; e (ii) o redimensionamento da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão. 4. Decisão agravada. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por entendê-lo substitutivo de recurso próprio e por não verificar constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio e, em não o sendo, se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. 6. Há, ainda, questão em discussão consistente em saber se, diante de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, praticados em um mesmo contexto fático, porém com ataques sucessivos e dirigidos a vítimas distintas, é possível reconhecer continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ou se prevalece o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), sem necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. III. Razões de decidir 7. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. A decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e, ao analisar o mérito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, não identificou situação excepcional que autorizasse a concessão da ordem de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 9. A partir da dinâmica fática delineada pelas instâncias ordinárias, reconheceu-se unidade de contexto, mas com desígnios autônomos, em razão de ações distintas e sucessivas dirigidas a vítimas diversas, o que afasta a incidência do artigo 71 do Código Penal e mantém o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). 10. A pretensão defensiva de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de deliberações sucessivas e autônomas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 11. Inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção do concurso material entre os crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como sendo incabível o habeas corpus substitutivo, impõe-se a preservação da decisão monocrática que não conheceu da impetração. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e que não concedeu a ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício quando evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 2. A configuração de continuidade delitiva exige não apenas unidade de contexto e crimes da mesma espécie, mas também unidade de desígnios, afastando-se o artigo 71 do Código Penal quando o acervo fático revela ações sucessivas e autônomas dirigidas a vítimas distintas, hipótese em que incide o concurso material do artigo 69 do Código Penal. 3. A discussão sobre a existência de desígnios autônomos ou unidade de desígnio, para fins de reconhecimento de continuidade delitiva, não pode implicar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 878068/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 23.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 135-144) interposto por GERISON LUCAS RODRIGUES DA SILVA em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 128-131). Consta nos autos que o agravante foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia à pena total de 20 (vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelas infrações ao artigo 121, § 2º, inciso IV, em relação à vítima Pollyanna Fernandes da Silva, e 121, § 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, em relação à vítima Lorrayne Fernanda da Silva, na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 22-36). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso (fls. 37-59). Transitada em julgado a decisão, a defesa propôs revisão criminal, julgada improcedente (fls. 80-90). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para (i) reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio; e (ii) redimensionar a pena para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (fls. 2- 10). O habeas corpus não foi conhecido (fls. 128-131). No regimental (fls. 135-144), busca-se a reforma da decisão agravada de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pluralidade de vítimas. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 20 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, reconhecida a incidência do artigo 69 do Código Penal. 2. Fato relevante. A condenação decorreu de dois ataques sucessivos, em um mesmo cenário, dirigidos a vítimas distintas, tendo uma delas sido primeiramente alvejada e ficado desacordada, e a outra, em sequência, sofrido múltiplos disparos e posteriores agressões com bloco de concreto, fatos valorados pelas instâncias ordinárias como condutas autônomas. 3. Pedidos na impetração. No habeas corpus buscava-se: (i) o reconhecimento da continuidade delitiva entre o homicídio qualificado consumado e o homicídio qualificado tentado; e (ii) o redimensionamento da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão. 4. Decisão agravada. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por entendê-lo substitutivo de recurso próprio e por não verificar constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio e, em não o sendo, se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. 6. Há, ainda, questão em discussão consistente em saber se, diante de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, praticados em um mesmo contexto fático, porém com ataques sucessivos e dirigidos a vítimas distintas, é possível reconhecer continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ou se prevalece o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), sem necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. III. Razões de decidir 7. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei, impondo o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. A decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e, ao analisar o mérito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, não identificou situação excepcional que autorizasse a concessão da ordem de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 9. A partir da dinâmica fática delineada pelas instâncias ordinárias, reconheceu-se unidade de contexto, mas com desígnios autônomos, em razão de ações distintas e sucessivas dirigidas a vítimas diversas, o que afasta a incidência do artigo 71 do Código Penal e mantém o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). 10. A pretensão defensiva de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de deliberações sucessivas e autônomas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 11. Inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção do concurso material entre os crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como sendo incabível o habeas corpus substitutivo, impõe-se a preservação da decisão monocrática que não conheceu da impetração. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e que não concedeu a ordem de ofício. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão de ofício quando evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 2. A configuração de continuidade delitiva exige não apenas unidade de contexto e crimes da mesma espécie, mas também unidade de desígnios, afastando-se o artigo 71 do Código Penal quando o acervo fático revela ações sucessivas e autônomas dirigidas a vítimas distintas, hipótese em que incide o concurso material do artigo 69 do Código Penal. 3. A discussão sobre a existência de desígnios autônomos ou unidade de desígnio, para fins de reconhecimento de continuidade delitiva, não pode implicar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 878068/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 23.05.2024.