STJ HC 1076629

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR contra decisão monocrática assim ementada (fl. 238): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante alega que há flagrante ilegalidade apta a superar o indeferimento monocrático e autorizar a apreciação do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma, com reforma da decisão agravada. Argumenta que o habeas corpus é ação constitucional vocacionada à tutela da liberdade e admite concessão de ofício quando verificada coação ilegal, nos termos da Constituição, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno. Sustenta que é possível a revaloração jurídica dos fundamentos do ato coator, sem revolvimento fático-probatório, para reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva, citando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Defende que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, diante da primariedade, residência fixa, atividade lícita e família constituída, e que a decisão não demonstrou a inadequação das cautelares. Afirma que a custódia cautelar carece de fundamentação concreta; que a gravidade abstrata do delito, clamor público ou quantidade de droga, por si, não comprova periculum libertatis; e que não há elementos de risco à instrução ou à aplicação da lei penal (fls. 254/260). Pede a reconsideração da decisão e a concessão da ordem, inclusive de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido.